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Homeopatia e Legislação
por Enaildo Viana*
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Muitos são os questionamentos sobre a legalidade do funcionamento da homeopatia, tais como: é autorizada pelo governo? só pode ser executada por médicos? existe autorização para o atendimento dos terapeutas? que órgão oficial regulamenta a homeopatia? E por aí vai.

Traremos aqui alguns esclarecimentos embasados nas leis brasileiras sobre a prática da homeopatia, com a finalidade de demonstrar a legalidade desse seguimento holístico e secular da saúde em nosso país.

De acordo com a lei federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, em seu capítulo 3º, artigo 13, que diz: “Dependerá de receita medica a dispensação de medicamentos homeopáticos, ou cuja concentração de substancia ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas”, ou seja, a referida lei deixa evidenciado que há homeopatia livre e homeopatia que depende de receita médica, conhecidas como homeopatia tóxica (que deve ser ministrada com receita médica) e a não tóxica (conhecida como homeopatia livre), que pode ser vendia e adquirida livremente nas farmácias homeopáticas e podendo ser prescrita pelos terapeutas (não médicos) especializados na homeopatia.

A ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, publicou tabela com a lista das homeopatias tóxicas, restringidas à indicação médica e as não tóxicas, conhecidas como homeopatias livres, no DOU, Diário Oficial da União, conforme a RDC, Resolução da Diretoria Colegiada nº 139/2003, de 29 de maio de 2003. Dessa forma, o terapeuta fica autorizado à indicação da homeopatia livre, de acordo com o devido conhecimento técnico, que possa ser comprovado, pois, perante a lei, assume toda a responsabilidade por essas indicações.

No DOU, de 02 de junho de 2003, a partir da página 33, encontra-se a tabela publicada pela ANVISA, deixando suficientemente claro quais são as diluições consideradas tóxicas, que dependem da prescrição médica e as consideradas livres. Referida tabela foi editada e publicada em 29 de maio de 2013, porém passou a ficar conflituosa com a própria lei 5.991, causando imediata reação dos envolvidos com as homeopatias livres. Com isso, a ANVISA admitiu o equívoco e, ato contínuo, promoveu a retificação da Resolução nº 139, alinhando-a novamente as práticas da homeopatia ao padrão do que fora estabelecido pela lei 5.991, contendo as diluições corretas para ambas as homeopatias, a livre e a de exclusividade médica. Ver Resolução

Como vimos, a prática da ciência da homeopatia é livre em nosso país. As autoridades federais dos Poderes Executivo e Judiciário reconhecem essa atividade holística em favor da saúde pública. A Constituição brasileira é clara: se uma atividade não é proibida, com previsão em lei, é considerada livre.

Portanto, o Terapeuta Homeopata, comprovadamente habilitado, nos preceitos científicos, técnicos e éticos dessa ciência secular está apto a desenvolver tal atividade de acordo com a C.B.O, Classificação Brasileira de Ocupações, do Ministério do Trabalho.

Ao buscar no site da C.B.O sob a localização “homeopata” encontra-se sobre o número de registro 3221-25: “Terapeuta holístico – homeopata (não médico), Naturopata, Terapeuta alternativo, Terapeuta naturalista”, portanto, profissão regulamentada e admitida pelo Poder Constituído, com plena liberdade de divulgação, aplicação e de atendimento ao público que busca na homeopatia o tratamento para suas carências físicas e emocionais.

Registra-se ainda que qualquer pessoa pode se dedicar ao estudo da homeopatia e tornar-se uma divulgadora e disseminadora dessa ciência holística. E, ao capacitar-se como terapeuta, pode exercer a função como tal e contribuir para a saúde e o bem estar das pessoas, assim como a conceituou o seu criador, o médico e pesquisador alemão, Christian Friedrich Samuel Hahnemann (10/04/1755 - 02/07/1843).

*(Enaildo Viana é doutorando em direito pela Universidade de Buenos Aires – Argentina.)

 

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